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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PARA AFASTAMENTO DO PAÍS. (VIAGEM AO EXTERIOR). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1994 -
Fonte:
D.O. 13/01/1994 P.644 -
Link:
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Referenda:
PR. CASA CIVIL -
Alteração:
Retificado no DOU de 14.1.1994
DEC 1.055, DE 11/02/1994: ALTERA PAR. 1º DO ART. 5º
REVOGADO PELO DEC 1.387, DE 07/02/1995
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Correlação:
DEC 1.067, DE 28/02/1994: DISPENSA EXIGÊNCIA (BACEN, CMB)
AV. CIRCULAR Nº 6 DE 10/06/94 - NAO PUBLICADO: RECOMENDA QUE OS MINISTROS NÃO SE AFASTEM DO PAÍS NO PERÍODO ELEITORAL.
AV. CIRCULAR Nº 7 DE 13/07/94 - RESERVADO (NAO PUBLICADO): INFORMA SUSPENÇÃO ATÁ 2ª ORDEM DE AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO PAÍS DE SERVIDORES E EMPREGADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PREVISTAS (NESTE DECRETO) E CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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