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Data de assinatura:
16 de Julho de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.564, DE 13/06/2023: ALTERA ARTS. 4º E 6º. REVOGA OS INCISOS I E II DO § 2º E O § 3º DO ART. 4º.
DEC 11.565, DE 14/06/2023: ALTERA OS ARTS. 9º E 11.
DEC 11.827, DE 14/12/2023: ALTERA OS ARTS. 4º E 6º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , RISCOS , CREDITOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EDUCAÇÃO , ORIENTAÇÃO , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ASSEMBLEIA GERAL , SOCIO COTISTA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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