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Data de assinatura:
16 de Julho de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.476, DE 06/04/2023: ALTERA O ART. 3º.DEC 11.531, DE 16/05/2023: REVOGA O ART. 31. VigênciaDEC 12.053, DE 12/06/2024: ALTERA O ART. 3º.DEC 12.424, DE 03/04/2025: ALTERA ART. 3º.DEC 12.841, DE 10/02/2026: ALTERA ARTS. 3º, 7º, 7º-A, 8º, 10, 16, 17, 23 E 25. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRÉDITOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CELEBRAÇÃO, TERMO, EXECUÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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