Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 10.426 de 16 de julho de 2020

Data de assinatura:

16 de Julho de 2020

Ementa:

Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Julho de 2020

Fonte:

D.O.U de 17/07/2020, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia (ME)

Alteração:

DEC 11.476, DE 06/04/2023: ALTERA O ART. 3º.

DEC 11.531, DE 16/05/2023: REVOGA O ART. 31. Vigência

Correlação:

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Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRÉDITOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CELEBRAÇÃO, TERMO, EXECUÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO.

Observação:

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