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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 6, DA LEI N.º 8.627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 14/01/1994, P. 689 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR -
Correlação:
INT/STN Nº 4 D.O. DE 05/11/1996, P. 22802: NORMAS SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO NACIONAL
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, SERVIDOR, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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