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Data de assinatura:
20 de Julho de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
DEC 11.467, DE 05/04/2023: ALTERA ART. 2º, 3º, 4º, 5º, 9º, 10 E 12. Revoga o parágrafo único do art. 3º; e o § 6º do art. 6º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL , POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SANEAMENTO BASICO . -
Observação:
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