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Data de assinatura:
22 de Julho de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
DECRETO Nº 12.002, DE 22/04/2024: REVOGA O ART. 1º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , ESPECIE , PORTARIA , PESSOAL , PADRÃO , ESTRUTURA , ARTICULAÇÃO , REDAÇÃO , DIVULGAÇÃO , PUBLICAÇÃO , REVISÃO , CONSOLIDAÇÃO , ATO NORMATIVO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PUBLICAÇÃO OFICIAL , ANEXO , ATO NORMATIVO , IMPRENSA NACIONAL , Diário Oficial da União (DOU) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ATO NORMATIVO , IMPRENSA NACIONAL . -
Observação:
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