Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.044 de 14 de janeiro de 1994

Data de assinatura:

14 de Janeiro de 1994

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE DESCENTRALIZAÇÃO E CONSTITUI CÂMARA ESPECIAL DO CONSELHO DE GOVERNO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Janeiro de 1994

Fonte:

D.O.U de 17/01/1994, pág. nº 779

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DECRETO Nº 10.087, DE 2019: REVOGA ARTS. 5º, 6º E 7º. Vigência

REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência

Correlação:

MPV 813, DE 01/01/1995: ART. 7º DA COMPETÊNCIA

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESCENTRALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ACESSO, POPULAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO, PROGRAMA, DESCENTRALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, DEFESA SANITÁRIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, IRRIGAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE, ELETRIFICAÇÃO RURAL, TELEFONIA, ZONA RURAL, ABASTECIMENTO. CRIAÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, CONSELHO DE GOVERNO, OBJETIVO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, PROGRAMA, DESCENTRALIZAÇÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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