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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; Infraestrutura; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NECESSIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, MINISTERIO DA ECONOMIA, EDIÇÃO, ATO, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, CELEBRAÇÃO, ADITIVO, CONTRATO, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, ALTERAÇÃO, CRONOGRAMA, PAGAMENTO, OUTORGA, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), EXIGENCIA, ATENDIMENTO, NORMAS, ORÇAMENTO. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INFRAESTRUTURA. -
Observação:
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