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Data de assinatura:
10 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 162, DE 19/10/2018: APROVA O ACORDO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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