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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Comunicações; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, RETRANSMISSÃO, VOZ DO BRASIL, EMISSORA, RADIODIFUSÃO. -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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