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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.Produção de efeito -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 12.799, DE 26/12/2025: ALTERA ART. 2º -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CRÉDITO PRESUMIDO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), RESSARCIMENTO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), EMPRESA, PROJETO, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, APERFEIÇOAMENTO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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