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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DEC 10.751, DE 21/07/2021: ALTERA A EMENTA "Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19."
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur); Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.489, DE 17/09/2020: ALTERA ARTS. 2º, 9º E 12.
DEC 10.683, DE 20/04/2021: ALTERA ARTS. 11, 15, 16 E 20-A.
DEC 10.751, DE 21/07/2021: ALTERA A EMENTA; ALTERA OS ARTS. 1º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 16, 19 E 20
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, APOIO, AUXÍLIO, INCENTIVO, FOMENTO, CULTURA, CRITÉRIOS, REPASSE, APLICAÇÃO, REVERSÃO, DEVOLUÇÃO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, RENDA, EMERGÊNCIA, TRABALHADOR, ATIVIDADE CULTURAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, DISPONIBILIDADE, CRÉDITOS, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PERÍODO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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