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Data de assinatura:
18 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia; Banco Central do Brasil; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITÊ, FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, SEGUROS, BENS DE CAPITAL, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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