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Data de assinatura:
18 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 12.559, DE 16/07/2025: REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 1º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO, EMPREENDIMENTO, TURISMO, FORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), ESTADO DA PARAÍBA (PB), IMÓVEL RURAL, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), ÂMBITO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI). -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO. -
Observação:
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