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Data de assinatura:
18 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, INSPEÇÃO SANITÁRIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO AGROPECUÁRIO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), ESPÉCIE, INSPEÇÃO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, REGISTRO, ESTABELECIMENTO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENALIDADE. -
Classificação de direito:
SAÚDE PÚBLICA. -
Observação:
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