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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
EXTINGUE AGÊNCIAS DE CAPITANIAS DOS PORTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 20/01/1994, P. 950 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, (AGCP), (MM), (AM), (AC), (RO), (RR), (GO), (TO), (DF), (BA), (ES), MUNICIPIO, CARACARAI, VALENÇA, ARUANÃ, TOCANTINOPOLIS, BARRA DO RIACHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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