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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , MILITAR , ADICIONAL , COMPENSAÇÃO , DISPONIBILIDADE , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS . -
Observação:
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