• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  24 de Agosto de 2020

• Ementa:

  Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.Vigência

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Agosto de 2020

• Fonte:

  D.O.U de 25/08/2020, pág. nº 7

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Secretaria Geral (SGPR)

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETO FEDERAL .

• Classificação de direito:

  EXECUTIVO.

• Observação:

  ---