-
Data de assinatura:
26 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2020 -
Link:
-
Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.975, DE 22/02/2022: ALTERA ART. 3º DO ANEXO I E ANEXO II. Vigência
DEC 11.202, DE 21/09/2022: ALTERA ANEXO II. ALTERA ARTS. 1º, 3º, 18, 23, 23-A, 23-B, 24 E 28 DO ANEXO I. Revoga as alíneas "b" e "d" do inciso III do caput do art. 3º; o art. 19; e as alíneas "a" e "b" do inciso VI do caput do art. 23 do Anexo I. Vigência
DEC 11.758, DE 30/11/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 10, 12, 15, 21, 34-A, 36, 37 E 38 DO ANEXO I.
-
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO , SUBSTITUIÇÃO , EXTINÇÃO , AUTORIDADE , PROTEÇÃO , DADOS , MINISTÉRIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
---