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Data de assinatura:
27 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
DEC 11.618, DE 25/07/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS INCISOS V A XVI DO CAPUT DO ART. 4º DO DECRETO Nº 9.858, DE 2019. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , POLITICA NACIONAL , CORRELAÇÃO , GESTÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS , MAR TERRITORIAL , PROGRAMA ANTARTICO BRASILEIRO (PROANTAR). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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