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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação das áreas em oferta permanente para exploração e produção de petróleo e de gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO, ÁREA , OFERTA , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETRÓLEO , GÁS NATURAL , ÁMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO. -
Observação:
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