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Data de assinatura:
01 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
DEC 10.946, DE 25/01/2022: ALTERA ART. 4º Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , TELECOMUNICAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROPOSTA , INTERESSADO , REALIZAÇÃO , SERVIÇO , OBRAS . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , UTILIZAÇÃO , LOCAL , VIA PUBLICA , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , INFRAESTRUTURA , TELECOMUNICAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , LICENÇA , INSTALAÇÃO , ZONA URBANA . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO . -
Observação:
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