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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.701, DE 17/05/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , COMISSÃO , COMBATE , VIOLENCIA , SEXO , ABUSO SEXUAL , PEDOFILIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AMBITO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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