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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , TERMINAL , PORTO DE MACEIO , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , PORTO DE MUCURIPE , ESTADO DO CEARA (CE) , PORTO DE AREIA BRANCA , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , PORTO DE SANTOS , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , PORTO DE ITAJAI , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , TRECHO , RODOVIA , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , FRONTEIRA , PARAGUAI , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI). -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO. -
Observação:
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