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Data de assinatura:
23 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , MANUTENÇÃO , PERDA , QUALIDADE , SEGURADO , CALCULO , VALOR , APOSENTADORIA , PROGRAMAÇÃO . REQUISITOS , APOSENTADO , RETORNO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , DIREITO , RECEBIMENTO , SALARIO-FAMILIA , REABILITAÇÃO PROFISSIONAL , SALARIO-MATERNIDADE . ALTERAÇÃO , CALCULO , VALOR , SALARIO , CONTRIBUIÇÃO , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , CONDUTOR , MOTORISTA , CONDUTOR AUTONOMO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TAXISTA , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TRATOR . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , RECURSOS , PREVIDENCIA SOCIAL . -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Observação:
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