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Data de assinatura:
23 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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