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Data de assinatura:
23 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , METODO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , VALOR , CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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