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Data de assinatura:
02 de Outubro de 2020 -
Ementa:
Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DECRETO Nº 10.923, DE 30/12/2021: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º E 4º. Produção de efeitos -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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