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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2020 -
Ementa:
Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia; Infraestrutura; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETO FEDERAL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , SISTEMA DE TRANSPORTES , TRANSPORTE AEREO. -
Classificação de direito:
TRANSPORTE AEREO. -
Observação:
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