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Data de assinatura:
13 de Outubro de 2020 -
Ementa:
Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praia, em 20 de outubro de 2016. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 182, DE 20/12/2018: APROVA O ATO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , DEFESA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CABO VERDE . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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