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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2020 -
Ementa:
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia; Ciência, Tecnologia e Inovações; -
Alteração:
DEC 10.891, DE 09/12/2021: ALTERA ARTS. 8º, 22, 28, 30 E 46. REVOGA OS § 6º E § 7º DO ART. 5º E OS INCISOS I A IV DO § 3º DO ART. 28.
DEC 11.127, DE 08/07/2022: ALTERA OS ARTS. 27, 33 E 37 ; REVOGA O INCISO IX DO CAPUT DO ART. 27 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , PRODUÇÃO , BENS , SERVIÇO , SETOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO , PESQUISA TECNOLOGICA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , AREA , ZONA FRANCA , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI) , CRIAÇÃO , GRUPO INTERMINISTERIAL , COMITE . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS , CIENCIA E TECNOLOGIA . -
Observação:
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