-
Data de assinatura:
23 de Outubro de 1913 -
Ementa:
APROVA O NOVO REGULAMENTO DA MARINHA MERCANTE E DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. REVOGA O DEC. 2304, 02/07/1896, QUE REGULAMENTA O DPL 123, DE 11/11/1892. HERMES DA FONSECA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 1913 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. -
Alteração:
DEL 5406 - 13/04/1943: ALTERA CONCESSÃO DE REGALIAS DE PAQUETE
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---