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Data de assinatura:
22 de Outubro de 2020 -
Ementa:
Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Minas e Energia (MME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
DEC 10.708, DE 28/05/2021: ALTERA ART. 3º.
DEC 11.902, DE 30/01/2024: ALTERA ARTS. 1º-A, 2º, 3º, 3º-A, 3º-B E 4º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , SELO , COMBUSTÍVEL , SUSTENTABILIDADE , Biodiesel , ETANOL , CRITÉRIOS , REQUISITOS , CONCESSÃO , COMPETÊNCIA , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . DEFINIÇÃO , COEFICIENTE , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , Biodiesel . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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