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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , NORMAS , UNIFICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAIXA DO TESOURO NACIONAL , INSCRIÇÃO , CANCELAMENTO , BLOQUEIO , EXCEÇÃO , RESTOS A PAGAR . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PÚBLICAS. -
Observação:
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