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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2020 -
Ementa:
Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Cidadania (MCID) -
Alteração:
DEC. 11.077, DE 20/05/2022: REVOGA O ART. 2º Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DESCONTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MENSALIDADE , ASSOCIAÇÕES , ENTIDADE , APOSENTADO , PENSIONISTA , ACORDO , COOPERAÇÃO TÉCNICA . ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PRORROGAÇÃO, DEFINIÇÃO, PERÍODO, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, AUXÍLIO DOENÇA, BENEFICIÁRIO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). -
Classificação de direito:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Observação:
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