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Data de assinatura:
03 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.077, DE 20/05/2022. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO , CRITÉRIOS , DISPENSA , CONSCRITO , OBRIGAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , CERIMÔNIA , JURAMENTO , BANDEIRA NACIONAL , PERÍODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , SAÚDE PÚBLICA. -
Observação:
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