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Data de assinatura:
05 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
DEC 11.644, DE 16/08/2023: ALTERA ARTS. 1º, 6º E 18. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , PADRÃO , REQUISITOS , QUALIDADE , SISTEMA INTEGRADO , UNIFICAÇÃO , GESTÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , CONTROLE , ENTE FEDERADO , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , ACESSO , DADOS , CONTABILIDADE , ORÇAMENTO , GESTÃO FISCAL . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO. -
Observação:
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