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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Cria a Medalha Mérito Riachuelo e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , MEDALHA , HOMENAGEM , PRAÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MARINHA , RECONHECIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INCLUSÃO , CONDECORAÇÃO , UTILIZAÇÃO , UNIFORME . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS, HOMENAGEM. -
Observação:
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