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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 10.762, DE 02/08/2021: REVOGA ART. 2º -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETÊNCIA , CONSELHO NACIONAL , POLÍTICA ENERGÉTICA , APROVAÇÃO , ESTUDO , AVALIAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , EMPREENDIMENTO , USINA TERMONUCLEAR , MUNICÍPIO , ANGRA DOS REIS (RJ) , ÂMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA . FIXAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , TRABALHO , COMITÊ , GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL , QUALIFICAÇÃO , USINA TERMONUCLEAR , ENERGIA ELÉTRICA , MUNICÍPIO , ANGRA DOS REIS (RJ) , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ÂMBITO , PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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