Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 10.543 de 13 de novembro de 2020

Data de assinatura:

13 de Novembro de 2020

Ementa:

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Novembro de 2020

Fonte:

D.O.U de 16/11/2020, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

Casa Civil (CC-PR); Economia (ME); Secretaria Geral (SGPR)

Alteração:

DEC 10.900, DE 17/12/2021: ALTERA ART. 6º

DEC. 11.077, DE 20/05/2022: REVOGA O ART. 11 Vigência

Correlação:

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Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , COMUNICAÇÕES , PESSOA JURÍDICA , DIREITO PÚBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRÔNICA, REALIZAÇÃO, ATO , DISTÂNCIA , INTERNET , CORRELAÇÃO , PERÍODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) , CRITÉRIOS , SOFTWARE , INFORMAÇÃO , ÓRGÃO PÚBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PÚBLICA , RESPONSABILIDADE , USUÁRIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .

Classificação de direito:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , COMUNICAÇÕES.

Observação:

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