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Data de assinatura:
16 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.363, DE 17/01/2025
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , PLANO SETORIAL DE RECURSOS DO MAR (PSRM) , OBJETIVO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , UTILIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , APROVEITAMENTO , RECURSOS AMBIENTAIS , DEFESA MARÍTIMA , RECURSOS NATURAIS , MAR. -
Classificação de direito:
DIREITO MARÍTIMO. -
Observação:
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