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Data de assinatura:
16 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , COMISSÃO ESPECIAL , SUPERVISÃO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , CONSELHO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . MINISTERIO DA ECONOMIA , COMPETENCIA , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO , PROCEDIMENTO , DESESTATIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL , ACOMPANHAMENTO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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