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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , ÂMBITO , UNIÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIOS , PROPOSTA , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , CRITÉRIOS , DELIBERAÇÃO , PROCEDIMENTO , DISSOLUÇÃO , LIQUIDAÇÃO , ATUAÇÃO , MINISTÉRIO DA ECONOMIA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , AUDITORIA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Observação:
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