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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º DO DECRETO 1.042, DE 12/01/1994, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PARA AFASTAMENTO DO PAÍS. (VIAGEM AO EXTERIOR). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 1994 -
Fonte:
D.O. 16/02/1994, P. 2188 -
Link:
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Referenda:
MARE. CASA CIVIL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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