Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ALFANDEGA , CONTROLE ADUANEIRO , CRITÉRIOS , CORREÇÃO , INFORMAÇÕES , DOCUMENTO , CARGA , IMPORTAÇÃO , REQUISITOS , DADOS , FATURA , DEFINIÇÃO , INCIDÊNCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , REGIME ESPECIAL , TRÂNSITO , MERCADORIA , COMERCIO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA , LAVRA DE PETRÓLEO , JAZIDAS , PETRÓLEO , GÁS NATURAL , FISCALIZAÇÃO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , PERDA , PRODUTO , PROGRAMA NACIONAL , FACILITAÇÃO , OPERADOR , COMÉRCIO EXTERIOR .