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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Relações Exteriores (MRE); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RESTABELECIMENTO , CONCESSÃO TARIFÁRIA , OUTORGA , BRASIL , ÂMBITO , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) , REDUÇÃO , ALÍQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUTO AGRÍCOLA , TRIGO. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL , TRIBUTOS. -
Observação:
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