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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PREMIO , INCENTIVO , RECONHECIMENTO , PROMOÇÃO , ACESSIBILIDADE , PESSOA DEFICIENTE , AMBITO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS , CASA CIVIL , PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA , GRUPO DE TRABALHO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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