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• Data de assinatura:

  02 de Outubro de 1942

• Ementa:

  REGULAMENTA O ART. 2. DO DEL 4295, DE 13/5/1942, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Outubro de 1942

• Fonte:

  D.O. 05/10/1942

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINAS E ENERGIA.

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DEC. 93901, 09/01/1987
  
  - REVOGADO PELO DEC. S/N, 15/02/1991.
  
  
  
  
  

• Correlação:

  DEL 4295, DE 13/5/1942: ESTABELECE MEDIDAS DE EMERGENCIA, TRANSITORIAS,
  RELATIVAS A INDUSTRIA DA ENERGIA ELETRICA.
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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