-
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2020 -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.588, DE 29/06/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.217, DE 2017: OS ART. 2º E 3º; O ART. 6º E O ART. 2º. -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CONSELHO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , FUNDOS , ADMINISTRAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA. -
Observação:
---